Aprova o Regulamento Municipal de Gestão das Atividades nas Zonas Balneares do Concelho de Setúbal.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
A fixação da época balnear é, de acordo com o Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que republica o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, efetuada pela Câmara Municipal de Setúbal anualmente até ao final do ano que precede, situando-se, preferencialmente entre o primeiro fim de semana de junho e o feriado municipal de Setúbal, que se comemora no dia 15 de setembro.
Com a decisão final favorável, o requerente é notificado preferencialmente por via eletrónica para proceder ao pagamento das taxas devidas pela emissão da respetiva licença e/ou ocupação, contendo os respetivos termos, prazo, condições e requisitos técnicos.
Captação de imagens, sessões fotográficas, filmagens e campanhas publicitárias.
Para além da aplicação de coimas previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no regime geral das contraordenações, nos termos dos artigos 21.º e 21.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação vigente.
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se o Regime de Utilização dos Recursos Hídricos e legislação conexa.
Os prazos fixados neste regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os títulos de utilização ou ocupação vigentes mantêm-se válidos nos termos e nas condições em que foram emitidos, até à data da sua caducidade, sem prejuízo da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 25.º)
A. Produtos permitidos na venda ambulante nas zonas balneares.
1 - É permitida a venda dos seguintes produtos:
a) Produtos alimentares: fruta, bolos e frutos secos;
b) Produtos não alimentares: bijuterias.
2 - Outros produtos, alimentares e não alimentares, só serão admissíveis mediante parecer favorável da Câmara Municipal de Setúbal e/ou Unidade de Saúde Pública.
B. Número máximo de Licenças de Venda Ambulante por praia.
1 - Praia de Albarquel:
a) Produtos alimentares: 2 licenças;
b) Produtos não alimentares: 1 licença.
2 - Praia da Figueirinha:
a) Produtos alimentares: 2 licenças;
b) Produtos não alimentares: 1 licença
3 - Sistema Praias de Galapos/Galapinhos:
a) Produtos alimentares: 2 licenças;
b) Produtos não alimentares: 1 licença.
4 - Praia do Creiro:
a) Produtos alimentares: 2 licenças;
b) Produtos não alimentares: 1 licença.
C. Classificação e pontuação da candidatura a Venda Ambulante para produtos alimentares
a) Classificação e Pontuação:
Critérios de Classificação
Pontuação
Descrição
1 - Índice de Qualidade do Serviço (IS)
Visa avaliar as requerentes pelo cumprimento dos índices de qualidade do serviço
5
A candidatura integra os 10 elementos enunciados na alínea g), do ponto 2, do artigo 25.º
3
A candidatura integra os elementos enunciados até ao item ix), da alínea g), do ponto 2, do artigo 25.º
1
A candidatura integra os documentos enunciados ao item vi), da alínea g), do ponto 2, do artigo 25.º
2 - Índice de Experiência (IE)
Visa avaliar a experiência e conhecimento da zona de operação, por forma a garantir a qualidade dos serviços
5
Requerentes com experiência da atividade no concelho de Setúbal, com mais de 8 anos
3
Requerentes com experiência da atividade no concelho de Setúbal, entre os 4 e os 7 anos
1
Requerentes com experiência da atividade no concelho de Setúbal, entre o 0 a 3 anos
Caso a candidatura integre menos que os documentos enunciados até ao item v), da alínea g), do ponto 2, do artigo 25.º não será aceite para apreciação.
b) Classificação Final (CF):
Classificação Final (CF): A classificação final atribuída às candidaturas será o resultado da conjugação dos critérios de classificação e pontuação anteriormente apresentados, obtida de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 0,40 × IS + 0,60 × IE
c) Fatores de Desempate:
Em caso de empate entre candidaturas após o apuramento da classificação final (CF), são considerados como fatores de desempate, por esta ordem, os seguintes critérios:
1.º Requerente que obteve autorização ou licença para a mesma praia no ano anterior;
2.º Requerente que exerce a atividade há mais tempo em Setúbal;
3.º Data e hora de entrada da candidatura.
318802525