Artigo 29.º · Unidades de execução - termos de referência
Em vigor desde 04/07/2017
1 -As ações estruturantes a ponderar no âmbito da delimitação de unidades de execução são as seguintes:
a)Reabilitação dos sistemas de infraestruturas urbanas, nomeadamente, através da repavimentação de parte da área de intervenção do PP, conforme estabelecido nas plantas de intervenção de espaço público;
b)Condicionamento parcial do tráfego automóvel na área de intervenção do PP, conforme estabelecido na planta de mobilidade.
2 -As ações específicas a ponderar no âmbito da delimitação de unidades de execução são as constantes do plano de financiamento do PP.