O disposto no presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
39423 - ssaigt.dgterritorio.pt
39426 - ssaigt.dgterritorio.pt
ANEXO I
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610594641