Alteração pontual ao artigo 40.º da tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra, nos termos da respetiva proposta.
A redação do artigo 40.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, constante da Secção, IV do Capítulo V (Trânsito), assume a seguinte redação:
Primeira parte do Artigo 32.º e alínea qq) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 1 do Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro, com as alterações vigentes
Taxa
Artigo 40.º - Autorização anual
3 190,00 € NS
A fundamentação técnico-financeira da taxa referida no artigo anterior consta do Anexo I.
A alteração do quantitativo da taxa municipal referida no artigo 1.º entra em vigor no prazo de cinco dias após a publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República, na sequência da deliberação da respetiva aprovação pela Assembleia Municipal.
A fundamentação técnico-financeira em Anexo I, referida no artigo 2.º encontra-se disponível na página da Câmara na internet em www.cm-sintra.pt
318816733