1 -A inexistência ou insuficiência de infraestruturas básicas, nomeadamente, mas não exclusivamente, a inexistência de vias de acesso públicas pavimentadas que permitam a circulação de veículos e de redes de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, constitui fundamento de indeferimento dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento urbano e de realização de obras de construção civil, nos termos, respetivamente, dos artigos 13.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro, e 63.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável nas seguintes situações:
a)Quando o interessado se proponha realizar as infraestruturas necessárias;
b)Quando o interessado garanta, mediante protocolo a celebrar com a Câmara Municipal de Alcoutim, o financiamento dos encargos correspondente à sua realização;
c)Quando o interessado seja sujeito ao pagamento de uma taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas.