1 -Nos espaços culturais são proibidas todas as atividades e utilizações que prejudiquem ou comprometam a função dos elementos do património cultural construído e arqueológico constante dos anexos n.os 1, 2 e 3 do presente Regulamento.
2 -Os anexos n.os 1, 2 e 3 do presente Regulamento integram todos os monumentos, conjuntos ou sítios, classificados e não classificados, que, pelas suas características, se assumem como valores com interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social.