1 -Os espaços de expansão urbana podem ser objeto de imediata transformação em espaços urbanos consolidados, mediante a elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico, designadamente planos de pormenor ou operações de loteamento de iniciativa pública ou particular, e subsequente infraestruturação.
2 -Na elaboração ou no licenciamento dos instrumentos de planeamento urbanístico a que se refere o número anterior, e no licenciamento das demais operações urbanísticas, são aplicáveis as disposições relativas aos espaços urbanos consolidados.
3 -Para efeitos do artigo 16.º do presente Regulamento, os espaços de expansão urbana consideram-se de nível 1 ou 2, consoante sejam, respetivamente, contíguos a aglomerados urbanos de nível 1 ou 2.
4 -Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo os espaços de expansão urbana já abrangidos por planos de pormenor, regendo-se o licenciamento das operações urbanísticas localizadas nestes espaços pelas disposições constantes dos respetivos regulamentos.
5 -Os espaços de expansão urbana que, nos termos do presente artigo, tenham sido objeto de plano de pormenor ou operação de loteamento urbano, e subsequente infraestruturação, passarão a integrar os espaços urbanos consolidados respetivos com a completa execução das obras de urbanização e demais infraestruturas previstas, que ocorrerá com a receção das mesmas pelo município.