- 1 -Os espaços-canais integram o domínio público da circulação e são de utilização coletiva, não admitindo uso diverso daquele ao qual estão afetos.
- 2 -Os espaços-canais integram os seguintes bens do domínio público da circulação:
- a)Estrada nacional n.º 122;
- b)Estrada municipal n.º 124;
- c)Rede viária municipal, incluindo caminhos municipais e caminhos não classificados como tal.