- 1 -O presente Regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal deverá publicitar o presente Regulamento e a planta de síntese anexa nos cinco dias subsequentes à ratificação governamental do PDMA, mediante a afixação de editais nos lugares de estilo.
ANEXO N.º 1
Espaços culturais
QUADRO N.º 1
Tema: Conjuntos edificados
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Tema: Imóveis classificados e com pedidos de classificação
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
Tema: Vestígios arqueológicos
(ver documento original)
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