O exercício das actividades referidas no artigo anterior carece de licenciamento municipal.
A criação e extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvido o comandante da brigada da GNR.
O licenciamento do exercício de actividade de guarda-nocturno, será regulamentado apenas quando e se a Câmara Municipal decidir pela criação do serviço de guardas-noturnos.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
A Câmara Municipal elaborará um registo de vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à pratica do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
A licença é concedida pela prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situação em que esteja em causa a ordem e a tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
A renovação de licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A fiscalização da observância do disposto no presente capítulo, bem como a instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais, compete as câmaras municipais, sendo a Inspecção-Geral de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
Espectáculos e actividades ruidosas
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no percurso a percorrer.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, ao Comando-Geral da GNR.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
Nas agências e postos de venda é proibido:
São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazer os seus cozinhados e se aquecer, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas em anexo ao presente Regulamento.
ANEXO
(que se refere ao artigo 67.º)
Licenças
Vendedor ambulante de lotarias:
Taxa pela licença - 15,90 euros;
Cartão - 0,5 euros.
Arrumador de automóveis:
Taxa pela licença - 0,56 euros;
Cartão - 0,5 euros.
Acampamentos ocasionais:
Taxa pela licença - 0,56 euros/dia.
Exploração de máquinas de diversão:
Licença de exploração por cada máquina - 85,50 euros/por cada máquina;
Registo de máquina - 85,50 euros/por cada máquina;
Taxa de averbamento por transferência de propriedade - 43,16 euros/por cada máquina;
Taxa pela segunda via do título de registo - 29,05 euros/ por cada máquina.
Realização de espectáculo desportivo e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - isenta;
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento - 11,60 euros;
Fogueiras populares (santos populares, Natal, etc.) - taxa pelo licenciamento - isenta.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:
Taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.
Realização de fogueiras e queimadas:
Taxa pelo licenciamento - 3,33 euros.
Realização de leilões em lugares públicos:
Taxa pelo licenciamento (sem fins lucrativos) - 3,33 euros;
Taxa pelo licenciamento (com fins lucrativos) - 26,30 euros.
ANEXO I
(Frente)
(ver documento original)
(Verso)
(ver documento original)
ANEXO II
(Frente)
(ver documento original)
(Verso)
(ver documento original)