O presente Regulamento define a natureza e objectivos do apoio da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao cooperativismo.
Podem candidatar-se, ao abrigo do presente Regulamento, as cooperativas que reúnam as seguintes condições:
Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por:
Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se, nomeadamente;
A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada anualmente, à Câmara Municipal até 30 de Abril de cada ano.
São consideradas prioritárias as seguintes áreas:
Face à importância que o plano de cada cooperativa possa assumir para o desenvolvimento do concelho, a Câmara Municipal poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:
A definição dos apoios a atribuir terá em conta os seguintes critérios:
Constitui causa de exclusão de qualquer apoio:
Os apoios concedidos à construção e remodelação de instalações serão atribuídos no prazo definido no artigo 11.º, n.º 1.
Caso o prazo convencionado para o início das obras não seja respeitado, as cooperativas estão obrigadas à devolução do montante concedido pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal poderá atribuir às cooperativas um local para a construção da sua sede.
A definição dos apoios a atribuir terá em conta os seguintes critérios:
A atribuição de local para construção de sede será feita no prazo definido no artigo 11.º, n.º 1.
Caso o prazo convencionado para o início das obras não seja respeitado, a Câmara Municipal tem direito de reversão sobre a área em causa.
A Câmara Municipal poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento.
A Câmara Municipal poderá condicionar ou vetar apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no que se prende com o cumprimento das obrigações assumidas.
O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo camarário sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do executivo municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia seguinte da sua publicação.