O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Tábua.
Constituiu objecto do presente Regulamento a actividade dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi.
Para efeito do presente Regulamento, considera-se:
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará ao executivo municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à repartição de finanças respectiva a emissão de licenças para a exploração da actividade de transporte em táxi.
Salvo no caso fortuito ou de força maior, ou no caso do exercício de funções sociais ou políticas, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
São competentes para a fiscalização das normas do presente Regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal e a Guarda Nacional Republicana.
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros, conforme refere o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte de táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.