O presente Regulamento estabelece as condições de concessão de subsídios, pela Junta de Freguesia de Benavente, a entidades legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público.
1 - Apenas serão financiadas as candidaturas que apresentem projectos e ou acções no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efectuada com base nos seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade dos projectos e ou acções propostos;
b) Resultados obtidos nos projectos e ou acções anteriores;
c) Continuidade dos projectos e qualidade de anteriores realizações;
c) O carácter inovador do projecto;
d) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;
e) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;
g) Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.
2 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:
a) Infantil;
b) Iniciado;
c) Juvenil;
d) Júnior.
O incumprimento do contrato-programa ou protocolo, do plano de actividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, considerado de relevante interesse para a freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, argumento para condicionar a atribuição de novos subsídios por período a definir pela Junta de Freguesia.
Os projectos e acções apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Benavente" e ou respectivo logótipo.
Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Benavente.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Deliberação
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta de Regulamento, bem como efectuar os seguintes procedimentos:
1) Nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submeter sob a forma de proposta, o presente projecto de Regulamento à apreciação, discussão e eventual aprovação da Assembleia de Freguesia de Benavente;
2) Providenciar para que previamente à aprovação final, a Assembleia de Freguesia delibere sobre a audiência dos interessados e a apreciação pública do projecto de Regulamento, em cumprimento do preceituado nos artigos 117.º e 118.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo.