Aprova o Regulamento para atribuição da Tarifa Social da Água.
O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor e Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, na sua versão atualizada.
O presente regulamento tem como objetivo definir os critérios para a atribuição da Tarifa Social da Água que se destina a apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Portimão, social e economicamente mais carenciados, com tarifário de água doméstico.
Para efeito deste regulamento considera-se:
a) Agregado Familiar - Conforme o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor, para além do/a titular, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele/ela vivam em economia comum:
i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao terceiro grau;
iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
v) Adotados e tutelados pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
b) Economia comum - Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recurso, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor;
c) Habitação Permanente - a habitação ou parte de habitação onde o/a requerente e os membros do agregado familiar residam de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
d) Parte de Habitação - um quarto ou mais, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns, onde o/a requerente e os membros do agregado familiar residam de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
e) Despesas Fixas Dedutíveis - Consideram-se as seguintes despesas fixas dedutíveis mensais do/a requerente e das pessoas que integram o respetivo agregado familiar:
i) Despesa com a habitação permanente, nomeadamente o valor da renda mensal ou da prestação mensal devida no âmbito de empréstimo bancário para a aquisição de habitação própria permanente;
ia) O valor máximo da renda mensal considerado para o cálculo é o estabelecido na Tabela I do artigo 10.º do presente regulamento, e quando se trate de parte de habitação o valor máximo a considerar para o cálculo é de 20 % do valor máximo estabelecido na Tabela I do artigo 10.º do presente regulamento;
ib) Aplica-se o mesmo valor máximo e nos mesmos moldes para a prestação mensal devida no âmbito de empréstimo bancário para a aquisição de habitação própria permanente;
ic) As despesas com quartos em hotéis, pensões, residenciais, alojamentos locais ou outros similares não são dedutíveis.
f) Retribuição Mínima Mensal Garantida - o valor mínimo mensal garantido aos trabalhadores determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, conforme a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação em vigor;
g) O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação em vigor.
h) Rendimento Anual Bruto - o Conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios do/a requerente e dos demais elementos que constituem o agregado familiar provenientes de:
i) Ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, subsídios de férias, de natal ou outros exceto subsídio de alimentação;
ii) Rendas temporárias ou vitalícias;
iii) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, ou outras de idêntica natureza;
iv) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
v) Rendimentos de aplicação de capitais;
vi) Rendimentos prediais;
vii) Rendimentos resultantes de atividade comercial ou industrial;
viii) Prestações sociais exceto abono de família;
ix) Quaisquer outros subsídios.
i) Rendimento Mensal Bruto - o quantitativo que resulta da divisão por doze dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado;
j) Rendimento Mensal Per Capita - o quantitativo que resulta do rendimento mensal ilíquido deduzido das despesas fixas dedutíveis dividido pelo número de elementos do agregado familiar.
Podem beneficiar da Tarifa Social os/as titulares de contrato de fornecimento de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos, com tarifário doméstico, residentes no Concelho de Portimão, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
A tarifa social da água poderá ser atribuída aos/às munícipes que, embora residentes no concelho em regime de permanência, não tenham cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados de residência comprovados, nas seguintes situações:
A tarifa social da água será atribuída aos agregados familiares que se encontrem nas condições referidas nos artigos 5.º e/ou 7.º
A atribuição da tarifa social resulta da aplicação da seguinte fórmula:
R = (S - HP)/EAF
em que:
R = Rendimento Mensal Per Capita;
S = Somatório dos rendimentos mensais brutos do agregado familiar;
HP = Encargos mensais fixos com habitação permanente (renda/prestação);
EAF = Número de elementos do agregado familiar.
Tabela I
Valores máximos de renda mensal para efeitos de cálculo, por tipologia adequada ao agregado familiar
Tipologia
Número de pessoas do agregado
Valor de renda máxima
T0/T1
1 a 2
€ 578,00
T2
2 a 4
€ 700,00
T3
3 a 6
€ 800,00
T4
5 a 8
€ 900,00
T5
7 ou mais
€ 975,00
O valor da dedução da renda máxima para efeitos de cálculo do apoio, por tipologia, foi obtido considerando o valor de mercado e é atualizado anualmente de acordo com o coeficiente de atualização previsto na Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro na sua redação atualizada. O aviso com o coeficiente de atualização é publicado no Diário da República.
Nas situações em o agregado familiar resida em tipologia superior ou inferior à indicada para a dimensão do agregado o valor da dedução é calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
Nas situações em que o agregado familiar resida em parte de habitação o valor da dedução é 20 % do valor calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
Aplica-se o mesmo valor máximo constante na tabela e nos mesmos moldes para a prestação mensal devida no âmbito de empréstimo bancário para a aquisição de habitação própria permanente.
As candidaturas ao benefício no presente regulamento são indeferidas quando se verifique uma das seguintes situações:
Constituem causa de cessação do direito ao apoio Tarifa Social da Água, antes do final do período de concessão ou renovação nas seguintes situações:
A prestação de falsas declarações ou o recebimento indevido do apoio terão como consequência imediata a sua anulação e a consequente revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas acrescidas dos respetivos juros de mora, e a interdição por um período de vinte e quatro meses de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento poderá a todo o tempo e nos termos legais sofrer alterações que o órgão executivo do município entenda por necessárias.
A Assembleia Municipal por proposta da Câmara Municipal pode em situações de pandemia, endemia, calamidade pública ou outras que originem grave crise económica e social aprovar alterações a este regulamento, com caráter excecional, temporário e transitório que permitam mitigar os efeitos nefastos em termos económicos e sociais e que permita dar respostas às situações de necessidade das famílias, nomeadamente:
O presente regulamento aplica-se não só às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor como a todas aquelas que sejam objeto de renovação após entrada em vigor do presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o regulamento para Atribuição da Tarifa Social da Água em vigor - Aprovado em reunião de Câmara de 03/04/2013, Deliberação n.º 191/13. e aprovado pela Assembleia Municipal, na 2.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária de 30 de abril de 2013.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Portimão, de 21/01/2026 e, posteriormente, em sessão da Assembleia Municipal de Portimão, de 02/03/2026, procedido de consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a respetiva publicação no Diário da República, 2.ª série.
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