Artigo 11.º
Responsabilidade criminal
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos, previsto no artigo 256.º do Código Penal.
Responsabilidade criminal
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Esta é a versão consolidada em vigor.
As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos, previsto no artigo 256.º do Código Penal.