1 -Os pedidos apresentados são objeto de informação devidamente fundamentada pela Divisão de Proteção Civil e Bombeiros, a qual deverá incluir declaração do Comandante, que ateste que o Bombeiro tem cumprido os seus deveres, nomeadamente o tempo mínimo de serviço operacional.
2 -Quando o pedido não se encontre devidamente instruído, o requerente deve ser notificado para no prazo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das deficiências.
3 -A ausência de pronúncia ou de suprimento das deficiências do pedido, por parte do requerente, no prazo fixado no número anterior, constitui fundamento para a sua rejeição liminar.