O presente projecto de Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 73.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e da alínea a) do n.º 2 e alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as redacções actualizadas.
O Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos, adiante designado por CMEMB, é uma instância de coordenação e consulta, instituída pela Câmara Municipal de Barcelos, que visa promover a articulação local da política educativa com outras políticas sociais, através da participação dos diversos agentes e parceiros sociais.
O CMEMB funciona em instalações da Câmara Municipal de Barcelos, competindo a esta entidade assegurar os apoios necessários ao seu funcionamento.
O CMEMB desenvolve toda a sua acção no cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, e no Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que consagram à autarquia o direito e o dever de se constituir como parceiro no processo educativo, gerindo e articulando as vontades entre os diversos intervenientes no mesmo, com o objectivo de assegurar o sucesso educativo e o desenvolvimento do concelho.
Constituem, deste modo, objectivos do CMEMB:
1) Promover a coordenação da política educativa na área do município;
2) Articular a intervenção no âmbito do sistema educativo dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados;
3) Analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo;
4) Propor acções adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do sistema.
O CMEMB é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos, nos termos propostos pela Câmara Municipal.
Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 4.º, compete ao CMEMB deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
As regras de funcionamento do CMEMB constam de regimento, a aprovar, devendo respeitar os seguintes princípios:
Cada membro tem direito a um voto, ainda que represente vários órgãos.
Poderão ser constituídos grupos de trabalho a título permanente e ou eventual, por deliberação do Conselho.
O património e os equipamentos afectos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico que não foram objecto de protocolo, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, transferem-se para os municípios, com dispensa da celebração dos referidos protocolos e de qualquer outra formalidade, constituindo o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, título bastante para o efeito.
Será aprovado regimento que determinará o funcionamento das reuniões do CMEMB e dos grupos de trabalho.
O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do presidente ou por maioria dos membros do CMEMB, desde que tal conste expressamente da ordem de trabalhos.
Todos os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos de acordo com o consignado na lei geral.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.