Procede à suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo para uma área de 13,1 ha.
As medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo
A suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo e o estabelecimento de medidas preventivas tem por objetivo a viabilização de uma fábrica de assemblagem de componentes elétricos para infraestruturas críticas.
A área objeto de suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade com 13,1 ha situa-se na freguesia de Darque, a nascente do acesso ao porto de mar, (antiga E.N. 13-3) cerca de 1 km a sul deste e encontra-se delimitada na planta anexa às presentes medidas preventivas a qual integra.
1 - O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal.
2 - Durante o prazo de vigência referido no número anterior fica suspenso o Plano Diretor Municipal na área abrangida pelas medidas preventivas por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
81432 - ssaigt.dgterritorio.pt
618803132