O cemitério da Junta de Freguesia de Avintes destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área territorial da freguesia de Avintes.
§ 1.º Poderão ainda ser inumados no cemitério de Avintes, quando for caso disso e observadas as disposições legais e regulamentares:
O horário de funcionamento do Cemitério de Avintes é definido pela Junta de Freguesia e publicitado através de respectivo aviso.
§ único. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do presidente da Junta de Freguesia poderão ser imediatamente inumados.
Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres, e serviços de registo e expediente geral, estes funcionando na sede da Junta.
A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário em serviço, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento.
Os serviços administrativos, registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
Para efeitos do disposto do presente Regulamento, considera-se:
A autorização de inumação, cremação, exumação e trasladação deve ser requerida à Junta de Freguesia de Avintes, através de requerimento dirigido ao seu presidente.
No recinto do cemitério é expressamente proibido:
1) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
2) Entrar acompanhado de quaisquer animais;
3) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
4) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
5) Plantar árvores que não se destinem exclusivamente à ornamentação paisagística e embelezamento;
6) Danificar jazigos, sepulturas funerários e quaisquer outros objectos.
As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos.
A inumação em jazigo capela ou gavetas obedece às seguintes regras:
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.
§ 1.º Logo que seja decidida uma exumação, a Junta de Freguesia fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de 30 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas.
§ 2.º Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval.
Compete à Junta de Freguesia de Avintes proceder à comunicação para efeitos do previsto na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil, se houver lugar a trasladação para fora do cemitério de Avintes.
Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas.
A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia emitir alvarás da concessão de terrenos, no cemitério, preferencialmente a residentes e naturais da freguesia, para construção de sepulturas perpétuas ou jazigos.
§ único. O requerimento deve ser dirigido ao presidente da Junta e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida.
A deliberação será tomada no prazo máximo de 30 dias, após o que a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecem no cemitério, no prazo de oito dias a contar da data da notificação, a fim da entidade administrativa proceder á demarcação do terreno, sob pena de se considerar a deliberação tomada sem efeito.
O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 8 dias, a contar da data em que tiver sido feita a respectiva escolha e demarcação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa e emissão de alvará a apresentação do recibo comprovativo do pagamento da sisa.
§ único. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o artigo 25.º, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua, sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias.
A concessão de terrenos será titulada por alvará do presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo.
§ único. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos.
A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 24.º devem concluir-se dentro do prazo a fixar pela Junta de Freguesia.
§ único. A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na coima de 350 euros, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.
As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
§ único. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização.
O concessionário de jazigos particulares pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.
§ 1.º A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário do cemitério de Avintes.
§ 2.º Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados sem autorização expressa de quem tem interesse legitimo, observando-se o disposto no artigo 7.º
Os concessionário de jazigos que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado pelo presidente da Junta, funcionário do cemitério e uma testemunha, nomeada para o efeito.
Será punido com a coima de 350 euros o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois Jornais de expansão nacional e afixados nos lugares de estilo.
§ 1.º O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil.
§ 2.º Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono.
Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo 34.º e precedendo deliberação da Junta de Freguesia, o presidente da Junta fará declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado pela Junta de Freguesia, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias.
§ 1.º A entidade administrativa deve fundamentar a sua decisão num parecer de um técnico.
§ 2.º Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas periódicas e perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado e dirigido ao presidente da Junta.
§ único. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial.
Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes:
§ único. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.
Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
§ único. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas a cantaria ou mármore, com a espessura máxima de 0,10 m.
§ único. Para a simples colocação, sobre as sepulturas de mármore de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto.
Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
§ 1.º Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artigo 36.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
§ 2.º Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo a que alude o parágrafo anterior, pode a Junta ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
§ 3.º Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo.
§ 4.º Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Junta ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o parágrafo 1.º
A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edições Urbanas.
Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.
§ único. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos.
É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta.
Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retiradas sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado.
A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do presidente Junta.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas serão aquelas que a Assembleia de Freguesia aprovar sob proposta da Junta.
Todos os actos previstos no Regulamento, só poderão ser praticados com a autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais, serão punidas com uma coima mínima de 100 euros e máxima de 1000 euros.
No omisso ao presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto:
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.