O presente Regulamento tem por objecto estabelecer um conjunto de regras a que disciplinam o procedimento de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes, bem como a atribuição de numeração dos edifícios.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Compete à Câmara Municipal, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações, por iniciativa própria ou sob propostas de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.
É criada a Comissão de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara para as questões de toponímia.
As atribuições toponímicas devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, em boletim municipal e nos jornais regionais editados na área do município de Chaves, no estrito cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações.
As placas devem ser afixadas, pelo menos, nas esquinas dos arruamentos respectivos do lado esquerdo de quem neles entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.
Quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no presente Regulamento, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do início do arruamento principal.
As características gráficas dos números de polícia deverão obedecer aos modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Compete aos serviços municipais e às autoridades policiais a fiscalização do disposto no presente Regulamento.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Chaves.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogada toda a regulamentação existente sobre esta matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.