Aprovação do Plano de Pormenor Norte de Caxias.
O PPNC contém os traçados da rede viária e infraestruturas, a delimitação das áreas a afetar a zonas verdes e equipamentos, a definição de usos e o dimensionamento geral das unidades edificáveis, nomeadamente os parâmetros relativos à implantação, área de construção, e altimetria dos edifícios, bem como a explicitação dos critérios a adotar para assegurar o princípio de equidade na repartição de encargos e benefícios resultantes da respetiva aplicação do Modelo de Redistribuição de Benefícios e Encargos.
Quaisquer ações de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do PPNC definida no artigo 1.º terão de, obrigatoriamente, respeitar as disposições do presente regulamento, sem prejuízo da necessidade de respeitar outras normas legais e regulamentares aplicáveis.
Constituem objetivos do PPNC:
Peças escritas:
Peças desenhadas:
a.1) Planta de Implantação;
a.2) Quadro Síntese;
a.3) Planta de Condicionantes - Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
a.4) Planta de Condicionantes - REN;
Peças escritas:
Peças desenhadas:
a. Planta de Compromissos Urbanísticos
b. Planta de Cadastro Existente
c. Planta da Operação de Transformação Fundiária
d. Planta das Áreas de Cedências
Peças escritas:
Anexos - A Termos de Referência:
Anexos - B do Relatório de Caracterização e Diagnóstico do Plano:
Anexos - C do Relatório de Avaliação Acústica - Certificados de calibração e verificação dos equipamentos de medição:
Peças desenhadas:
Plantas de Caracterização da Situação Existente
No território abrangido pelo Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo é regulada pelas disposições do presente regulamento, sem prejuízo das disposições legais que regem tais servidões e restrições de utilidade pública.
A área do PPNC insere-se, na sua maior parte, em Solo Urbano - Áreas de Estruturação Programada, e parte em Solo Urbano - Áreas Consolidadas, Sub-Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 3, de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM em vigor.
Uso dominante:
Usos complementares e compatíveis:
“P” - pisos situados acima da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano;
“HAB” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Habitação;
“SER” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Serviços/Comércio;
“COM” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Comércio/Serviços;
“EQU” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Equipamento;
“EST” - piso destinado a Parqueamento Automóvel e Arrecadações.
Na área do PPNC as ações de demolições de edificações ou reconstrução de existentes apenas devem ocorrer com a implementação do Plano, com exceção daquelas que detenham génese ilegal ou apresentam um estado de ruína ou perigo iminente e que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.
Os espaços-canal correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas urbanas ou territoriais de desenvolvimento linear, incluindo as áreas técnicas complementares ou de acesso público que lhes estão adjacentes e respetivas áreas de proteção.
2Em todos os estabelecimentos comerciais com abc superior a 500 m2, bem como em quaisquer usos que, pela sua natureza, dimensão e/ou especificidade possam não se enquadrar no determinado nas alíneas anteriores, a programação de estacionamento deverá ser aferida através de estudo de tráfego.
Os mecanismos de perequação a aplicar são os definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 177.º do RJIGT e especificamente descritos no documento “Programa de Execução das Ações Previstas e Modelo de Redistribuição de Benefícios e Encargos”, sendo este um dos Elementos Complementares do PPNC.
A qualquer situação não prevista nas presentes definições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente e regulamentos aplicáveis.
De forma a garantir a gestão das áreas de utilização coletiva do empreendimento, será apresentado, no âmbito do licenciamento da operação urbanística que executa o plano, uma proposta de regulamento onde será previsto a criação de um modelo de gestão condominial, bem como a respetiva mecânica de funcionamento no que diz respeito, nomeadamente, aos direitos e obrigações dos seus condóminos (proprietários dos lotes 1 a 19), funcionamento das assembleias e administração.
Oeiras, 17 janeiro 2024.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
72348 - ssaigt.dgterritorio.pt
72348 - ssaigt.dgterritorio.pt
72349 - ssaigt.dgterritorio.pt
72349 - ssaigt.dgterritorio.pt
617582455