Alteração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Nelas
Especificações de ficheiros DWF - Características necessárias para um ficheiro DWF:
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Quando um ficheiro DWF se refere a um Projeto ou a um Processo, deverá conter todas as folhas relativas a esse Projeto ou Processo.
A substituição de elementos por parte do Autor deverá consistir na entrega de um novo ficheiro. A sua identificando deverá ser de acordo com as normas municipais, publicadas no site cm-nelas.pt ou mediante acordo com os serviços municipais, caso se justifique uma solução diferente.
O nome do ficheiro deverá ser de acordo com as normas municipais, publicadas no site cm-nelas.pt ou mediante acordo com os serviços municipais, caso se justifique uma solução diferente.
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O pedido de destaque de parcela de prédio deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
Procedimentos e Situações Especiais
Obras isentas
Eliminado.
Eliminado.
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[...]:
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Certificado energético emitido por perito qualificado no âmbito do SCE (Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios) relativo ao edifício ou a cada fração autónoma,
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