Aviso n.º 77/94
Em vigorTorna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulgária assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Convenção Europeia de Extradição
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/03/1994