Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Alcanena.
Foi aprovada a alteração da delimitação da REN para o Município de Alcanena, com as novas áreas a excluir (E79 a E84), a redelimitação de duas áreas já excluídas na delimitação municipal da REN (E9 e E10) e a reintrodução de uma área na REN em vigor (E8), identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P..
A presente alteração da delimitação da REN do Município de Alcanena produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
18 de março de 2024. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.
Quadros Anexos
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcanena
Área a excluir (n.º ordem)
Superfície
(ha)
Tipologia
de área REN
Fim a que se destina
Síntese da fundamentação
E8 [ver I1 (quadro anexo (das áreas a inlcuir))]
E9 - Área excluída (Reconfigurada)
9,3
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área que integrava a suspensão parcial (publicada sob o Aviso 16282/2020, 15 de outubro) do PDM revogado, e que integra atualmente a categoria de espaço de atividades económicas tipoI no PDM em vigor (publicado sob o Aviso n.º 19624/2021, de 18 outubro), onde se pretende manter o uso do solo para atividades económicas, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruturas de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - Apoio à circulação viária e pedonal, estacionamento
E10 - Área excluída (Reconfigurada)
0,25
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área que integrava a suspensão parcial (publicada sob o Aviso 16282/2020, 15 de outubro) do PDM revogado, e que integra atualmente a categoria de espaço de atividades económicas tipoI no PDM em vigor (publicado sob o Aviso n.º 19624/2021, de 18 outubro), onde se pretende manter o uso do solo para atividades económicas, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
E79
2,51
AEIPRA
Espaços de atividades económicas, espaços de uso especial: espaços de equipamentos
Área onde se pretende implementar o uso do solo para atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva de apoio à área empresarial, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruturas de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - Apoio à circulação viária e pedonal, e estacionamento
E80
1,96
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área onde se pretende implementar o uso do solo para atividades económicas, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruturas de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - Apoio à circulação viária e pedonal e estacionamento
E81
17,83
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área onde se pretende implementar o uso do solo para atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva de apoio à área empresarial, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruturas de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - Apoio à circulação viária e pedonal e estacionamento
E82
4,47
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área onde se pretende implementar o uso do solo para atividades económicas, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruturas de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - Apoio à circulação viária e pedonal e estacionamento
E83
29,07
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área onde se pretende implementar o uso do solo para atividades económicas, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruras de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - apoio à circulação viária e pedonal e estacionamento
E84
3,03
AEIPRA
Espaços de atividades económicas
Área onde se pretende implementar o uso do solo para atividades económicas, territorializando a estratégia da Porta Norte da AML, preconizada no PROT-OVT
Infraestruras de apoio ao funcionamento do parque empresarial de Alcanena - Apoio à circulação viária e pedonal e estacionamento
Área a incluir (n.º ordem)
Superfície (ha)
Tipologia de área REN
Síntese da fundamentação
I1
0,824
AEIPRA
No Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Alcanena esta área destina-se a Espaços Verdes de Enquadramento e Espaços de Uso Especial: Bacia de Retenção, pelo que a sua reintegração pretende salvaguardar a integridade e coesão das áreas de REN
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
72208 - ssaigt.dgterritorio.pt
617514399