A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo carece de licença a emitir pela Câmara Municipal, salvo nos casos em que, nos termos da lei, a emissão da licença esteja dispensada.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo carece de licença a emitir pela Câmara Municipal, salvo nos casos em que, nos termos da lei, a emissão da licença esteja dispensada.