1 -Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior será solicitado parecer às seguintes entidades:
a)Delegado de saúde;
b)Comandante da GNR.
2 -Os pareceres a que se referem o número anterior são obrigatórios e vinculativos para a decisão de atribuição da licença.
3 -Considerando todos os legais procedimentos necessários, quer à eventual emissão da licença, quer à emissão dos pareceres, bem como à obrigatoriedade de cumprimento do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, os pareceres a que alude o presente artigo serão emitidos no prazo de 15 dias.