1 -Os prazos previstos no presente Regulamento suspendem-se nos sábados, domingos e feriados.
2 -Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.
3 -Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
4 -É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas.
5 -Quando o prazo terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
6 -Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.
7 -As regras previstas nos números anteriores não podem ser alteradas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.