Aprova o Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, Incluindo Situações de Sinistralidade Derivada de Fenómenos Meteorológicos Extremos e que Importem em Perdas e Danos Patrimoniais.
Rpc = (Rm - Dm)/N
Rpc = Rendimento mensal per capita;
Rm = Rendimentos mensais do agregado;
Dm = Despesa mensal fixa do agregado, considerando-se despesas com saúde, habitação (renda ou prestação), água, gás, luz, televisão e telefone (até ao máximo de 50 euros) e outros encargos devidamente justificados (créditos, pensão de alimentos, penhoras, entre outros);
N - Número de elementos do agregado familiar.
No âmbito da candidatura aos apoios previstos neste regulamento, são necessários os seguintes requisitos gerais de acesso:
Consideram-se em grave carência económica, os indivíduos e agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 75 % do valor da Pensão Social do Regime não Contributivo, exceto situações meteorológicas extremas.
Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, as despesas elegíveis comparticipadas pelos apoios financeiros atribuídos ao abrigo deste regulamento são:
Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento têm caráter pontual e encontram-se sujeitos ao disposto no artigo seguinte.
(1) Entrevista individual;
(2) Informação social;
(3) Visita domiciliária, sempre que se justifique.
Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, para os efeitos do presente Regulamento, será afetada uma verba no orçamento anual do Município, não podendo, no decurso do ano a que o mesmo orçamento respeita, ser ultrapassado o limite aí fixado.
O beneficiário será acompanhado, durante a vigência do apoio, pelos competentes serviços técnicos da Câmara Municipal, que poderão efetuar diligências lícitas para a verificação de qualquer incumprimento ou anomalia.
O incumprimento, por parte do beneficiário, de qualquer uma das disposições previstas neste Regulamento relativas ao próprio, implicam a automática cessação e a devolução do apoio concedido, assim como a impossibilidade de qualquer candidatura por um período de 2 anos.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal, de acordo com os princípios gerais de direito público que se mostrarem fundamentadamente mais ajustados.
Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento respeitantes a situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais todos os munícipes, pessoas singulares ou coletivas, que tenham sofrido danos nos últimos 6 meses anteriores à data de entrada em vigor do presente Regulamento, de acordo com os critérios estabelecidos.
1 - É revogado o Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 145, de 28 de julho de 2020, Parte H, pág. 142.
2 - O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município.
ANEXO I
Valor base para cálculo do apoio
1.º elemento adulto
2.º elemento adulto
1.ª criança
2.ª criança
3.ª criança
Outros elementos
75 % do valor da pensão social em vigor menos rendimento per capita
100 %
75 %
50 %
50 %
50 %
30 %
318804591