Artigo 2.º

Escritório do administrador judicial

Redação registada como em vigor em 11/06/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O escritório do administrador judicial destina-se única e exclusivamente ao exercício da sua atividade.
2 -O escritório do administrador judicial tem de ter acesso pela via pública ou por parte comum do edifício com acesso à via pública.
3 -O escritório tem de estar devidamente identificado com o nome do administrador judicial, afixado no exterior do edifício em local bem visível ao público.
4 -Quando os administradores judiciais se constituam em sociedade, os nomes dos sócios são afixados no exterior do edifício em local bem visível ao público, com indicação das respetivas qualidades.
5 -Quando o escritório é partilhado por vários administradores judiciais, não constituídos em sociedade, os nomes destes são afixados no exterior do edifício em local bem visível ao público.
6 -Os administradores judiciais comunicam à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) a mudança do domicílio profissional e respetivos contactos, até 15 dias úteis antes de esta ocorrer.
7 -O administrador judicial ou a sociedade que integra informa a CAAJ do local de novos escritórios, bem como dos respetivos contactos, até 15 dias antes da sua abertura.
8 -Os administradores judiciais e demais trabalhadores estão sob o dever de reserva quanto ao acervo processual e atos praticados até ao trânsito em julgado da decisão judicial.