1 -Qualquer intervenção nas áreas assinaladas em plano territorial municipal como de interesse arqueológico deve ser precedida de autorização da Câmara Municipal.
2 -De acordo com o parecer prévio dos serviços de arqueologia, deve o promotor promover as medidas de minimização de impacto arqueológico preconizadas, podendo recorrer a apoio técnico municipal para a elaboração do caderno de encargos e avaliação das propostas.