O pedido de licenciamento deve ser instruído com os elementos instrutórios comuns referidos no Capítulo I, com os elementos específicos mencionados no n.º 18 do Capítulo III, ambos do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e com os seguintes elementos adicionais:
- a)O levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo planta de trabalho, deve:
- i)Indicar a delimitação e a área total do terreno, contendo a inscrição das respetivas confrontações, acessos e arruamentos existentes devidamente cotados, indicação de todos os elementos construídos e naturais sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, bem como indicação das infraestruturas que servem o terreno e, se existirem, os edifícios da envolvente;
- ii)Indicar a modelação existente e prevista para o terreno, de todas as cotas planimétricas e altimétricas e a sua compatibilização com as condicionantes das propriedades confrontantes;
- iii)Representar e quantificar as áreas de aterro e escavação;
- b)Perfis longitudinais e transversais que caraterizem a proposta, no mínimo de quatro, com a representação dos terrenos e construções confrontantes, e a indicação do perfil natural e proposto do terreno;
- c)Fotografias do local, no mínimo de duas, de ângulos complementares;
- d)Quadro sinóptico/Ficha de áreas, conforme Anexo 2, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento;
- e)Ficha de calendarização da execução da obra, conforme Anexo 3, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento;
- f)Ficha de estimativa orçamental, conforme Anexo 4, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento.