1 -A comunicação prévia deve ser instruída com os elementos instrutórios comuns referidos no Capítulo I, com os elementos específicos mencionados no n.º 20 do Capítulo IV, ambos do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, com os elementos adicionais enunciados no artigo 17.º deste Regulamento e ainda com as especificações da operação urbanística, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do RJUE.
2 -No ato de entrega da comunicação prévia, e aquando da apresentação das telas finais no âmbito da receção provisória, deve entregar ainda, uma coleção das peças referidas no n.º4 alíneas a), b) e d) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.
3 -Para efeitos do n.º 1 devem ser disponibilizados pelos serviços municipais competentes os traçados das infraestruturas existentes e respetivas ligações a considerar, caso existam.