- 1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (iniciativa "Licenciamento Zero") e no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova e publica em anexo o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), o pedido de autorização de utilização deve ser instruído com os elementos instrutórios comuns referidos no Capítulo I, com os elementos específicos mencionados no n.º 25 ou no n.º 26 do Capítulo V,
consoante o caso, ambos do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e com os seguintes elementos adicionais:
- a)Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente elevadores, eletricidade, telecomunicações e gás atualizados;
- b)Certificado acústico.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (iniciativa "Licenciamento Zero") e no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova e publica em anexo o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), o pedido de autorização de alteração de utilização deve ser instruído com os elementos instrutórios comuns referidos no Capítulo I,
com os elementos específicos mencionados no n.º 25 ou no n.º 26 do Capítulo V, consoante o caso, ambos do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, com os elementos adicionais enunciados no número anterior e ainda com os seguintes elementos:
- a)Documento comprovativo da autorização da modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, quando exista alteração do uso descrito da fração em questão, de acordo com o disposto no Código Civil;
- b)Caso a atividade a exercer esteja sujeita a legislação específica, deve juntar os pareceres das respetivas entidades externas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre a pretensão.
- 3 -Quando se justificar a entrega de telas finais, as mesmas devem ser apresentadas nos termos do Anexo 9 do presente Regulamento, devendo ainda ser entregue uma coleção das peças referidas no n.º4, alíneas a), b) e c) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.