Artigo 4.º · Competências e obrigações dos técnicos autores dos projetos, dos coordenadores dos projetos e diretores técnicos de obra
Em vigor desde 10/07/2017
1 -Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, os técnicos responsáveis devem:
a)Cumprir e fazer cumprir nos projetos e nas obras, no âmbito das suas competências e responsabilidades, todos os preceitos do presente Regulamento e demais legislação, regulamentação específica e urbanística em vigor e ainda as indicações e intimações efetuadas pela Câmara Municipal e pela fiscalização;
b)Comunicar à Câmara Municipal, por escrito, qualquer infração aos regulamentos e legislação vigentes, sobretudo antes de requerido o alvará de autorização de utilização, sempre que isso seja tido por adequado, tendo em vista as condições de segurança e de salubridade;
c)Comunicar de imediato aos serviços municipais quando por qualquer motivo ou circunstância deixar de dirigir a obra.
2 -Compete ainda ao técnico responsável pela direção da obra:
a)Assegurar que a Câmara Municipal seja avisada quando os trabalhos da obra sejam suspensos, indicando o motivo da suspensão;
b)Assegurar que o livro de obra, após conclusão da mesma, seja entregue nos serviços competentes da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 17 da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro;
c)Entregar o ficheiro que contém a reprodução fidedigna e integral do livro de obra em formato PDF/A;
d)Participar por escrito à Câmara Municipal, após ter anotado a circunstância no livro de obra, no caso de verificar que a obra está a ser executada em qualquer um dos seguintes casos:
i)Em desacordo com o projeto apresentado ou aprovado;
ii)Com materiais de má qualidade;
iii)Com inobservância das normas técnicas legais regulamentares em vigor.