Artigo 49.º · Isenção de apresentação de projeto de gás
Em vigor desde 10/07/2017
1 -Os edifícios de habitação coletiva devem apresentar projeto da rede de gás, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os edifícios de tipologia unifamiliar, situados em solo urbano, definido no Plano Diretor Municipal de Loulé ou em outro plano territorial municipal, devem, obrigatoriamente, apresentar projeto de rede de gás e executar a sua instalação no interior da parcela ou lote.
3 -Os edifícios de tipologia unifamiliar não abrangidos pelo número anterior ficam dispensados de apresentação de projeto de gás.
4 -Os casos de dúvida são analisados em função das condicionantes específicas de cada situação.