1 -Os elementos instrutórios dos pedidos ou comunicações de realização de operações urbanísticas que são elaborados ou detidos pela Autarquia são fornecidos pelos serviços competentes da Câmara Municipal.
2 -Os elementos são fornecidos pela Autarquia, no prazo máximo de 10 dias, mediante a apresentação de requerimento de acesso aos mesmos do qual devem constar os elementos essenciais à identificação dos respetivos documentos solicitados, o nome, morada, número de identificação fiscal (NIF) e assinatura do interessado.
3 -Os elementos são fornecidos pela Autarquia, mediante o pagamento prévio da respetiva taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.
4 -O fornecimento dos elementos acima mencionados é feito em formato digital ou em papel, consoante a disponibilidade dos serviços.
5 -No caso de o requerente pretender o envio de elementos em papel pelo correio deve anexar à requisição um envelope devidamente endereçado e selado.
6 -No caso de o requerente pretender receber os elementos em formato digital, deve indicar o endereço eletrónico para onde será efetuado o envio ou providenciar o adequado suporte para o efeito.