Artigo 95.º · Conservação e reabilitação do edificado
Em vigor desde 10/07/2017
1 -O Município incentiva as ações que visem a conservação e reabilitação do edificado onde a escala volumétrica dos edifícios, caraterísticas dos elementos arquitetónicos, as tipologias construtivas, o desenho urbano e o ambiente social, lhes confiram uma forte identidade social, arquitetónica e urbana.
2 -O incentivo referido no número anterior pode assumir a forma de redução ou isenção das taxas urbanísticas a estabelecer no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.