Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições normativas anteriores respeitantes às AAAF.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 29/05/2017.
310584046
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições normativas anteriores respeitantes às AAAF.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 29/05/2017.
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