Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcobaça.
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Alcobaça, com as áreas a excluir (E18, E19, E20 e E21), identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.
A presente delimitação da REN do Município de Alcobaça produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
21 de janeiro de 2025. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Alcobaça
Proposta de exclusão
Número de ordem
Superfície (ha)
Tipologia
Fim a que se destina
Síntese de fundamentação
E18
0.75
Áreas de Máxima Infiltração (Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e recarga de aquíferos)
Pecuária
Área a excluir para satisfação de carências existentes em termos de atividades económicas - Nelcarnes - Comércio de Carnes, Unipessoal, L.da
- O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes na ata da reunião da Conferência Decisória de 09/03/2022, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
E19
0.07
Áreas de Máxima Infiltração (Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e recarga de aquíferos)
Pecuária
Área a excluir para satisfação de carências existentes em termos de atividades económicas - Nelcarnes - Comércio de Carnes, Unipessoal, L.da
- O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes na ata da reunião da Conferência Decisória de 09/03/2022, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
E20
0.63
Áreas de Máxima Infiltração (Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e recarga de aquíferos)
Pecuária
Área a excluir para satisfação de carências existentes em termos de atividades económicas - Suipec - Agropecuária, L.da
- O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes na ata da reunião da Conferência Decisória de 20/10/2021, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
E21
0.61
Áreas de Máxima Infiltração (Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e recarga de aquíferos)
Pecuária
Área a excluir para satisfação de carências existentes em termos de atividades económicas - Fernando Vicente, Prod. Com. Suínos, L.da
- O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes na ata da reunião da Conferência Decisória de 17/05/2023, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
Fonte: CMA - Procedimentos RERAE
81492 - ssaigt.dgterritorio.pt
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618819852