Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade Município de Mesão Frio.
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo as disposições conjugadas do artigo 65.º, do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de Julho e, ainda, da Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto.
1 - Para efeitos do presente regulamento considera-se:
a) “Agregado familiar” e “Rendimentos do agregado familiar”: o definido nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;
b) “Dependente”: o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal líquido superior ao Indexante de Apoios Sociais, e que, mesmo sendo maior, possua, comprovadamente, qualquer tipo de incapacidade permanente ou seja considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência;
c) “Deficiente”: pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
d) “Fator de capacitação”: A percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com o quadro que se segue:
Composição do agregado familiar (n.º de pessoas)
Percentagem a aplicar
1
0 %
2
5 %
3
9 %
4
12 %
5
14 %
6 ou mais
15 %
Anexo I da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
e) “Indexante dos Apoios Sociais” adiante designado por I.A.S.: valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, é um montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que serve de referência a segurança social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo das pensões e de outras prestações sociais;
f) “Rendimento Mensal Líquido” adiante designado por R.M.L.: o duodécimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os membros do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º de Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;
g) “Rendimento Mensal Corrigido” adiante designado por R.M.C.: o rendimento mensal bruto deduzido das quantias indicadas de seguida:
i) 10 % do I.A.S. pelo primeiro dependente;
ii) 15 % do I.A.S. pelo segundo dependente;
iii) 20 % do I.A.S. por cada dependente além do segundo;
iv) 10 % do I.A.S. por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também se enquadrem na definição de dependente;
v) 10 % do I.A.S. por cada elemento do agregado familiar com igual ou superior a 65 anos;
vi) 20 % do I.A.S. em caso de família monoparental;
vii) A quantia resultante da aplicação de fator de capacitação, constante da alínea d) do presente Regulamento Municipal, ao indexante dos apoios sociais.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, só são considerados elementos dependentes do agregado, aqueles que constarem na declaração de IRS.
A atribuição do direito à habitação será efetuada mediante a apreciação e consequente classificação dos pedidos de atribuição do direito à habitação, nos termos previstos do presente Regulamento Municipal.
A apreciação e classificação de todos os pedidos de atribuição do direito à habitação municipal resultam da aplicação da pontuação e coeficientes da matriz de classificação e ponderação constante do Anexo I do presente Regulamento Municipal.
A utilização da habitação social fica sujeito ao regime de renda apoiada, de acordo com a legislação em vigor.
Os fogos estão sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, a qual estabelece o regime jurídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado.
O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula:
T = 0,067 x (RMC/IAS)
em que:
T = taxa de esforço;
RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = indexante dos apoios sociais.
A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 23 % do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário.
Caso não ocorra a desocupação e entrega da habitação nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio remete o processo para procedimento contencioso.
Das deliberações ou decisões tomadas ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º cabe recurso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito.
As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação que regula as competências das autarquias locais.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares sobre a mesma matéria.
ANEXO I
Matriz de classificação e ponderação
Variáveis
Categorias
Pontos
Coeficiente de ponderação
Pontuação
Com processo de pedido de habitação
Sim com mais de 5 anos
3
1
Sim até 5 anos
2
Não
1
Tipo de Alojamento
Sem alojamento
12
1
Alojamento em barraca, roulotte, ou outro
9
Partes de edificações (alojamento em quarto, parte da casa ou alojamento coletivo
6
Casa (arrendada, cedida ou de função)
0
Motivo de Pedido de habitação
Falta de habitação
10
1
Condições de habitabilidade e salubridade deficientes
8
Desadequação do alojamento por motivo de limitações de mobilidade
6
Outro motivo
0
Estado de Conservação da Habitação Atual
Insuscetível de reparações
10
0,8
Necessita de grandes reparações
5
Necessita de pequenas reparações
1
Não necessita de reparações
0
Tipo de Família
Monoparental com menores
10
1
Família numerosa (com 3 ou mais dependentes)
8
Pessoa só com mais de 65 anos
6
Casal só com idade superior a 65 anos
4
Outros tipos de famílias
0
Elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
2 ou mais elementos
6
1,5
1 elemento
4
Sem elementos
0
Situações especiais
Agregados familiares insolventes
3
0,5
Processo de ação de despejo
2
Habitação penhorada
1
Existência de menores em risco
4 ou mais menores em risco
3
1
2 a 3 menores em risco
2
1 menor em risco
1
Vítimas
Vítimas de violência doméstica com estatuto
2
1,5
Escalões de Rendimento per capita em função do IAS
0 % - 20 %
25
2,5
20,01 % - 40 %
20
40,01 % - 60 %
15
60,01 % - 80 %
10
80,01 % - 100 %
5
Variável: Escalões de Rendimento per capita em função do Indexante de Apoios Sociais
Na análise da situação económica do agregado familiar considera-se como base o rendimento per capita. Este define-se na relação entre o Rendimento Mensal Corrigido dividido pelo número de indivíduos do agregado familiar.
Considera-se o Rendimento Mensal Corrigido, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
Rendimento per capita mensal = (Rendimento mensal corrigido: N.º de elementos agregado familiar)
Considera-se os escalões de rendimento mensal per capita em função do IAS, através da aplicação da seguinte formula: (Rendimento per capita × 100 %): IAS
ANEXO II
Tabela de adequação de tipologia ao agregado (anexo II da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
Agregado familiar (n.º de pessoas)
Tipologia da habitação
1 Pessoa
T0/T1
2 Pessoa
T1 /T2
3 Pessoa
T2
4 Pessoa
T2/T3
5 Pessoa
T3
6 Pessoa
T3/T4
7 Pessoa
T4
8 Pessoa
T4/T5
9 ou + Pessoas
T5
A Tipologia de habitação é definida pelo número de quartos e pela sua capacidade de alojamento (ex.º T2 - 2 quartos, 3 pessoas)
ANEXO III
Critérios Municipais para Atribuição dos Subsídios ao Valor da Renda Apoiada em percentagem
Percentagem do subsídio
Critérios para a sua Atribuição*
25 %
Famílias com núcleo que comprovadamente gastem uma verba igual ou superior a €30,00 e inferior a €69,00 mensais em medicamentos;
Famílias sem núcleo só com uma pessoa com idade igual ou superior a 65 anos portador de situações graves e/ou crónicas de saúde.
50 %
Famílias numerosas com menores a cargo inseridos em meio escolar;
Famílias com núcleo tipo casal com idade igual ou superior a 65 anos que comprovadamente gastem uma verba igual ou superior a €70,00 mensais em medicamentos
Famílias com núcleo tipo casal que comprovadamente gastem uma verba igual ou superior a €70,00 mensais em medicamentos
75 %
Famílias monoparentais e/ou famílias que tenham dependente(s) com deficiência e/ou pessoa(s) incapacitada(s) para a vida independente e para o trabalho, ou ainda idoso(s) com idade igual ou superior a 65 anos e/ou com necessidade de apoio de 3.ª pessoa e/ou cuidados continuados.
*Comprovados através de declaração médica que ateste a toma da medicação crónica assim, como a declaração da farmácia referente aos gastos mensais da referida medicação
317523324