Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade «Nascer na Capital das Camélias».
O Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Celorico de Basto, nos primeiros meses de vida da criança, em bens e serviços considerados indispensáveis ao seu desenvolvimento saudável e harmonioso.
São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:
O processo de candidatura será analisado pelos serviços da Ação Social da Câmara Municipal de Celorico de Basto, que elaborará, para o efeito, um parecer fundamentado quanto ao preenchimento dos requisitos para atribuição do mesmo.
1 - É competente para a decisão do pedido de apoio o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada para o efeito.
2 - O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, notificado para se pronunciar, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;
3 - Caso a decisão seja indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício que o notifique da mesma;
4 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal; 5. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de vinte dias úteis.
6 - Em caso de dúvida, os técnicos do serviço da Ação Social da Câmara Municipal, podem efetuar diligências complementares tidas como adequadas a uma correta avaliação do pedido.
O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.
Em caso de omissões ou dúvidas emergentes do presente regulamento, as mesmas serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal após informação fundamentada apresentada pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde.
O Presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
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