Aprovação do Plano de Pormenor do Alto das Barrancas
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Plano são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
Com a entrada em vigor do presente Plano e a consequente caducidade da suspensão do Plano Diretor Municipal da Felgueiras nos termos do disposto no artigo 30.º:
Em toda a área de solo abrangida pelo Plano, não é permitida a construção de edifícios destinados às seguintes utilizações:
Em cada prédio empresarial, tem de ser respeitado o índice de impermeabilização máximo de 85 %.
Os muros de vedação cumprem as regras estabelecidas para o efeito em regulamento municipal.
Os prédios empresariais ou edifícios resultantes da execução do Plano podem constituir-se em regime de propriedade horizontal, desde que, para além de reunirem os requisitos legais exigíveis, cumpram as seguintes condições:
Quando assim for exigido pela legislação aplicável, a entidade utilizadora do prédio empresarial tem de assegurar o tratamento das emissões gasosas no seu interior.
A instalação de dispositivos de controlo e dissipação do ruído, quando legalmente exigível, é da responsabilidade da entidade utilizadora do prédio empresarial.
Com a entrada em vigor do presente Plano, caducam automaticamente a suspensão do Plano Diretor Municipal da Felgueiras e as respetivas medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do Aviso n.º 959/2024, de 16 de janeiro, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º das mesmas.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e vigora por tempo indeterminado, sem prejuízo de poder vir a ser alterado, revisto ou revogado nos termos da lei.
ANEXO I
Normas relativas às dotações de estacionamento
(a que se refere o artigo 9.º)
Dotações mínimas de estacionamento privativo a garantir no interior dos prédios integrantes da Área Empresarial é o indicado no quadro seguinte:
Usos
Número mínimo de lugares de estacionamento
Área de construção (m2)
Total
Unidades
Indústria e ou logística
< 2500
1 ligeiro
150 m2
1 pesado
800 m2
2500-5000
1 ligeiro
200 m2
1 pesado
1000 m2
> 5000
1 ligeiro
250 m2
1 pesado
1000 m2
Comércio ou serviços em edifícios mistos
< 1000
1
Fração
≥ 1000
2
Fração
Comércio ou serviços em edifícios autónomos
< 1000
1
100 m2
1000-2500
1
75 m2
> 2500
1 ligeiro
50 m2
1 pesado
800 m2
Estabelecimentos hoteleiros (1 a 3 estrelas)
____
1 ligeiro
5 unidades de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros (4 ou 5 estrelas)
____
2 ligeiros
5 unidades de alojamento
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
86120 - ssaigt.dgterritorio.pt
86120 - ssaigt.dgterritorio.pt
86120 - ssaigt.dgterritorio.pt
86122 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943260