1 -Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º da Convenção, são designados «organismos de ligação»:
a)Pela República Portuguesa, o Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P.;
b)Pela Ucrânia:
i)Para as questões relativas à atribuição e pagamento de pensões e subsídios de funeral do regime de seguros públicos obrigatório em matéria de pensões, o Fundo de Pensões da Ucrânia;
ii)Para as questões relativas às prestações por incapacidade temporária para o trabalho, por gravidez e parto e subsídio de funeral, o Fundo do Seguro Social para a Incapacidade Temporária para o Trabalho;
iii)Para as questões relativas às prestações em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e ou morte devida a estas causas, o Fundo de Seguros Sociais para os Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais da Ucrânia;
iv)Para as questões relativas à atribuição e pagamento de prestações por desemprego, o Centro Estatal de Emprego do Ministério do Trabalho e Política Social da Ucrânia;
v)Para as questões relativas à atribuição e pagamento das prestações públicas para famílias com crianças, o Ministério do Trabalho e Política Social da Ucrânia ou a instituição por este designada;
vi)Para as questões relativas à avaliação do grau de incapacidade, da sua causa, do momento do seu início, e do tipo de incapacidade, o Ministério da Saúde da Ucrânia.
2 -Aos organismos de ligação compete, designadamente:
a)Definir, de comum acordo, o conjunto de documentos exigidos para a aplicação da Convenção e do presente Acordo;
b)Adoptar, de comum acordo, medidas de natureza administrativa para a aplicação do presente Acordo;
c)Tomar providências com vista a informar os interessados sobre os seus direitos e procedimentos adequados para o seu exercício.