Para efeitos de aplicação dos artigos 21.º a 25.º da Convenção, são designadas como instituições competentes:
- a)Pela República Portuguesa, o Instituto da Segurança Social, I. P., através do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;
- b)Pela Ucrânia, o Fundo de Seguros Sociais para os Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.