Artigo 6.º · Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da Convenção
Em vigor desde 04/06/2010
1 -Nos casos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 9.º da Convenção, a autoridade competente ou a instituição competente em que o trabalhador se encontra inscrito envia à entidade patronal ou ao trabalhador, conforme se trate de um trabalhador por conta de outrem ou de um trabalhador independente, a seu pedido, um atestado que comprove que ele continua sujeito à legislação aplicada pela referida autoridade ou instituição com indicação do período provável do destacamento.
2 -O atestado referido no número anterior contém todas as informações relativas ao trabalhador e ao seu empregador, bem como a duração do período de destacamento, a designação e o endereço da empresa ou entidade onde será executado o trabalho, o carimbo da autoridade ou da instituição competentes e a data de emissão deste formulário.
3 -No caso previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Convenção, a entidade patronal, antes do termo do primeiro período de 12 meses, solicita o consentimento da autoridade ou organismo designado do Estado Contratante do lugar do destacamento, em formulário aprovado para o efeito.
4 -A autoridade ou organismo designado do Estado Contratante do lugar do destacamento referidos no número anterior indica no referido formulário a decisão que tomou, devolve um exemplar à entidade patronal e envia um exemplar à autoridade do outro Estado Contratante, conservando o terceiro exemplar em seu poder.
5 -Se o trabalhador terminar o destacamento antes da data prevista para o fim do período de destacamento, a empresa que normalmente o emprega deve comunicar esta nova situação à autoridade ou instituição competentes do Estado Contratante onde se encontra segurado o trabalhador, a qual informa de imediato a autoridade ou instituição competente do outro Estado Contratante.