O ISCE-Odivelas, como escola de ensino superior politécnico não integrada, tem por objectivos ministrar o ensino de nível superior, através de uma actividade de formação científica, técnica e cultural, e promover a investigação e o desenvolvimento das áreas científicas nele leccionadas.
No uso da sua autonomia científica, pedagógica, cultural e disciplinar compete ao ISCE-Odivelas, observados os condicionamentos estabelecidos na lei, definir a sua actividade, criar e extinguir cursos, elaborar os respectivos planos de estudos e programas disciplinares, estabelecer os regimes de docência, definir os métodos de ensino e avaliação de conhecimentos e desenvolver as acções de investigação e extensão cultural que julgue adequadas aos seus objectivos e à sua natureza de instituição de ensino superior.
A direcção reunirá quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.
Compete ao conselho científico assegurar e garantir a realização dos objectivos do projecto educativo do ISCE-Odivelas, enquanto responsável pela sua orientação científica, e, designadamente:
O conselho científico reúne, ordinariamente, uma vez por mês durante o ano lectivo e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu presidente, a solicitação da direcção do ISCE-Odivelas ou de pelo menos um terço dos seus membros.
Compete ao conselho pedagógico assegurar e garantir a realização do projecto educativo do ISCE-Odivelas na sua vertente pedagógica e, designadamente:
O conselho pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, a solicitação da direcção do ISCE-Odivelas ou de pelo menos metade dos seus membros.
São unidades orgânicas de carácter científico-pedagógico os departamentos e as áreas científicas.
O ingresso nos cursos leccionados no ISCE-Odivelas está sujeito às condições gerais legalmente estabelecidas para o acesso ao ensino superior.
A prestação de exames de 2.ª e 3.ª épocas está sujeita a inscrição prévia, dentro dos prazos anualmente fixados para o efeito, por despacho da direcção.
Os alunos economicamente mais carenciados poderão candidatar-se ao regime de redução de propinas no quadro do regulamento especial existente para o efeito.
CF=(3PP+2A+1S)/6
em que:
CF=classificação final;
PP=prática pedagógica (média aritmética);
A=disciplinas anuais (média aritmética);
S=disciplinas semestrais (média aritmética).
CF=(3B+2CFC)/5
sendo:
B=classificação final do curso de bacharelato ou equivalente;
CM=média aritmética das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos dos cursos.
O regime de precedências de inscrição em cada ano curricular é aprovado pelo conselho científico, mediante proposta da direcção.
O regulamento interno de funcionamento dos cursos (guia do estudante) será distribuído a cada candidato ao ingresso no ISCE-Odivelas no acto de inscrição da respectiva candidatura.
A carreira de pessoal docente do ISCE-Odivelas compreende as seguintes categorias:
Os assistentes são recrutados mediante concurso documental de entre habilitados com curso superior adequado, com informação final mínima de Bom, ou com informação inferior, desde que tenham currículo científico, técnico e profissional relevante.
Têm acesso à categoria de professor-adjunto os assistentes com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria, que tenham obtido um diploma de estudos graduados ou estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente e sejam seleccionados em concurso documental a realizar para o efeito.
Têm acesso à categoria de professor-coordenador os professores-adjuntos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria, que sejam seleccionados em concurso de provas públicas a realizar para o efeito.
Os contratos do pessoal docente podem ser denunciados ou rescindidos nos casos seguintes:
O concurso documental para admissão de assistentes referido no artigo 43.º consiste na avaliação do currículo dos candidatos e numa entrevista, a realizar por júri constituído para o efeito, mediante critérios de selecção aprovados por deliberação do conselho científico.
O concurso documental para professor-adjunto referido no artigo 44.º consiste na avaliação curricular dos candidatos, com especial incidência na apreciação dos trabalhos publicados e dos textos de apoio às aulas por eles elaborados, a realizar por júri constituído para o efeito, mediante critérios de selecção aprovados por deliberação do conselho científico.
Constituem direitos dos docentes, entre outros:
1) Auferir a remuneração correspondente à sua categoria;
2) Gozar da liberdade de orientação e opinião científica na leccionação das matérias, sem prejuízo da coordenação que seja estabelecida pelos respectivos órgãos das unidades orgânicas;
3) Atribuição de subsídios para participação em congressos científicos, nacionais ou no estrangeiro, e para investigação científica, desde que os projectos em que estejam envolvidos pertençam a linhas de investigação previamente aprovadas;
4) Dispensa parcial ou total do serviço docente para conclusão do doutoramento, sem perda de retribuição, sempre que se justifique.
São deveres de todos os docentes:
1) Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e actualizada;
2) Desenvolver equilibradamente actividades de ensino e de investigação;
3) Empenhar-se em todas as actividades de organização e de apoio ao ensino e à cultura interna da instituição, designadamente através de reuniões, colóquios, seminários, conferências e congressos;
4) Cooperar interessadamente nas actividades de extensão educativa, como forma de apoio ao desenvolvimento da sociedade;
5) Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projecto educativo, científico e cultural do ISCE;
6) Participar activamente nas publicações científicas ou de divulgação do ISCE;
7) Contribuir para o desenvolvimento global da personalidade do aluno, proporcionando-lhe o acesso às dimensões ética, cultural, científica, tecnológica, económica e social da formação profissional, da pessoa e do cidadão;
8) Fomentar a participação activa dos alunos nas aulas, nomeadamente através da discussão crítica de problemas e da análise de casos;
9) Utilizar os métodos/técnicas de ensino mais ajustados a cada situação concreta;
10) Estimular o trabalho autónomo dos alunos e a sua participação nas actividades de pesquisa e investigação, designadamente através do estudo e exposição de temas, por forma a desenvolver neles o espírito científico, a criatividade, o gosto pela aprendizagem permanente e a capacidade de comunicação, bem como a encorajar a cooperação e o trabalho em equipa.
O ISCE-Odivelas disporá do pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional e auxiliar necessário para o desenvolvimento das suas actividades.
O pessoal não docente será recrutado, de acordo com as necessidades, pela entidade instituidora em regime de contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral.
As dotações das várias categorias do pessoal não docente serão fixadas anualmente pela entidade instituidora, sob proposta da direcção do ISCE-Odivelas, tendo em consideração o desenvolvimento das suas actividades.
Os direitos e deveres do pessoal não docente constarão de regulamento interno a aprovar pela entidade instituidora, mediante proposta da direcção do ISCE-Odivelas.
O sistema remuneratório do pessoal não docente será estabelecido pela entidade instituidora, de acordo com os princípios de equidade interna e externa.
A entidade instituidora e os órgãos do ISCE-Odivelas deverão tomar as medidas necessárias para que, no prazo de 120 dias, esteja constituída a sua estrutura orgânica e aprovados os regulamentos internos previstos no presente estatuto.
A primeira revisão deste estatuto far-se-á no prazo de um ano após a sua entrada em vigor, acolhendo nela os aperfeiçoamentos que a sua aplicação determinar.
O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte ao do seu registo no Ministério da Educação.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto)
(ver documento original)
Observação. - O valor do índice 100 será anualmente fixado pela entidade instituidora do ISCE-Odivelas.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto)
(ver documento original)