1 -Para as áreas definidas no artigo anterior, ficam suspensas todas as disposições dos seguintes Planos de Pormenor:
a)Plano de Pormenor do Bairro dos Ferreiros: proposta aprovada em Assembleia Municipal do dia 18 de novembro de 2002. Foi publicado no Diário da República no dia 14 de fevereiro de 2003, através da declaração n.º 61/2003 (2.ª série) e registado com o n.º 01.17.14.24/02.03.PP em 24 de janeiro de 2003. O Plano de Pormenor foi alterado e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216 de 10 de novembro de 2011, através do aviso n.º 22233/2011.
2 -Ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, a prática dos atos ou atividades seguintes:
a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.