Art.º 51 · Aviso n.º 7814/2023 — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

1 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas nortear-se-á pelo estabelecido no regime geral de prevenção da corrupção (RGPC) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, em especial pelo disposto no seu artigo 6.º
2 -Para o efeito do número precedente, do Plano de Prevenção de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas constarão, entre possíveis outras:
1. a)As áreas de atividade da entidade com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas;
2. b)A probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação, de forma a permitir a graduação dos riscos;
3. c)Medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados;
4. d)Nas situações de risco elevado ou máximo, as medidas de prevenção mais exaustivas, sendo prioritária a respetiva execução;
5. e)A designação do responsável geral pela execução, controlo e revisão do PPR, que pode ser o responsável pelo cumprimento normativo.

Artigo 51.º — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas