Aprova o Código de Conduta dos Eleitos da Câmara Municipal de Sintra
O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro em articulação com a alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Sintra, no seu relacionamento com terceiros.
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais.
O presente Código de Conduta é publicado em 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta entra em vigor cinco dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
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