1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais, por cooperativas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e que sejam titulares de alvará previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e suas alterações.
2 -A atividade de transporte em táxi pode ainda ser exercida, no caso de pretenderem explorar uma única licença, por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários ou empresárias em nome individual nos termos previstos na lei.